MPV 780/2017
Medida ProvisóriaNotícias
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27/12/2017 - 17:19As normas propostas para a regularização de débitos tributários garantem condições especiais a microempresas, produtores rurais e pessoas físicas para dívidas com a União, autarquias, fundações, Procuradoria da Fazenda e também dívidas de estados e municípios com o INSS
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25/10/2017 - 13:16Provenientes de MPs (783 e 780, respectivamente), as duas normas criam programas de regularização de débitos e vão permitir o parcelamento para pessoas físicas e jurídicas
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19/09/2017 - 20:48Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) beneficia empresas e pessoas físicas e está previsto na Medida Provisória 780/17
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12/09/2017 - 23:33A MP 780/17, aprovada na forma de projeto de lei de conversão, cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários e parcela dívidas de pessoas físicas e jurídicas com autarquias e fundações públicas
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30/08/2017 - 18:37O texto beneficia devedores de órgãos como as agências reguladoras, o Instituto Nacional de Reforma Agrária, a Comissão de Valores Mobiliários e o Instituto Nacional dos Recursos Naturais Renováveis
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30/08/2017 - 08:24
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29/08/2017 - 12:49