MPV 779/2017
Medida ProvisóriaNotícias
Notícias de 1 a 10 de 13 encontradas
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27/12/2017 - 17:17Nova lei aprovada prevê a possibilidade relicitação nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. Outra medida permite renegociação dos pagamentos devidos por concessionárias de aeroportos
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26/09/2017 - 20:12Texto permite às concessionárias pedirem a reprogramação, uma única vez, do cronograma de pagamento das outorgas devidas. A matéria será enviada ao Senado
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20/09/2017 - 18:15
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26/07/2017 - 12:03Três delas foram publicadas nesta quarta-feira e tratam da regulação do setor mineral