PEC 302/2017
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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07/12/2017 - 13:09O substitutivo proíbe a extinção dos tribunais e conselhos de contas municipais e estabelece ainda que são instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo
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06/12/2017 - 08:38
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29/11/2017 - 08:00
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05/04/2017 - 14:37
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