Política e Administração Pública

Comissão vota parecer sobre PEC que proíbe extinção de tribunais de contas

29/11/2017 - 08:00  

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/17, que veda a extinção de tribunais de contas dos estados e dos municípios, pode votar o parecer do relator, deputado Goulart (PSD-SP), nesta manhã. O relatório recomenda a aprovação da PEC, com substitutivo.

O autor da proposta, deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), argumenta que os tribunais têm atuação fundamental na fiscalização e no controle das contas dos estados e dos municípios e o objetivo da PEC é preservar essas instituições.

A votação do parecer de Goulart, que inicialmente estava prevista para semana passada, está marcada para as 11 horas, no plenário 5, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.

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Da Redação - ND

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