MPV 762/2016
Medida ProvisóriaNotícias
Notícias de 1 a 8 de 8 encontradas
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19/05/2017 - 18:31
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15/05/2017 - 07:53Projeto que regulamenta incentivos fiscais concedidos pelos estados também está na pauta da sessão extraordinária desta segunda-feira. Nas sessões ordinárias, a pauta está trancada por nove medidas provisórias
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09/05/2017 - 08:21Pauta está trancada por oito medidas provisórias, com isso o projeto que cria um regime de recuperação para estados superendividados só poderá ser votado em sessões extraordinárias
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08/03/2017 - 20:09Nesta quarta-feira, foram instaladas mais cinco comissões mistas para analisar medidas provisórias editadas pelo Executivo
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08/03/2017 - 11:05
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