PL 4846/1994
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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15/05/2013 - 12:19Proposta permite consumo antes do início e durante os intervalos das partidas, em copos ou garrafas de plástico. Camarotes ficam liberados das limitações.
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21/09/2010 - 15:12Mais de 200 projetos criam restrições para a publicidade - desde limitações ao horário de exibição até a seleção de mídias autorizadas a transmitir determinadas mensagens. A Constituição prevê restrições para a propaganda de cigarros, medicamentos, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e terapias.
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13/07/2009 - 18:51
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