PL 2769/2015
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16/06/2017 - 15:43Segundo os autores da proposta, normas são incompatíveis com a Constituição de 1988 e com o regime democrático
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16/05/2017 - 15:36Segundo os autores da proposta, normas são incompatíveis com a Constituição de 1988 e com o regime democrático
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