PL 2016/2015
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 10 de 58 encontradas
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24/02/2016 - 19:01Proposta contém artigo que evita o enquadramento como ato terrorista de violência praticada no âmbito de movimentos sociais
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24/02/2016 - 19:00
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24/02/2016 - 18:27
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19/02/2016 - 17:53Também poderá ser votada proposta que tipifica o crime de terrorismo, cuja pena pode chegar a 30 anos de reclusão. Líderes partidários se reúnem na terça-feira, às 14h30, para discutir a pauta da semana.