PL 1685/2015
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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15/10/2021 - 13:26Benefício é limitado a inscritos no Cadastro Único e contempla uma compra por ano
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29/01/2016 - 19:25Relatora incluiu no texto a isenção do Imposto de Importação e estendeu o benefício a todas as pessoas com deficiência
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31/12/2015 - 11:53
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