PDC 54/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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27/10/2016 - 13:16Autor do projeto afirma que o decreto que se pretende sustar segue lei complementar, que distribui entre os entes da federação as competências em matéria ambiental conforme o porte e o potencial poluidor
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09/06/2016 - 12:23Autor do projeto afirma que o decreto é inconstitucional, mas o relator entendeu que o texto trouxe maior segurança jurídica aos empreendedores e às autoridades licenciadoras
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