Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC-A 1 CFT => PLP 363/2013 | Emenda Adotada pela Comissão | 05/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - com fundamento no inciso III do § 1º do art. 155, da Constituição Federal. Inteiro teor |
EMR 1 CFT => PLP 363/2013 | Emenda de Relator | 26/06/2015 | Helder Salomão | Regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - com fundamento no inciso III do § 1º do art. 155, da Constituição Federal. Inteiro teor |