PLP 363/2013 Emendas apresentadas

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CFT => PLP 363/2013 Emenda Adotada pela Comissão 05/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação Regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - com fundamento no inciso III do § 1º do art. 155, da Constituição Federal. Inteiro teor
EMR 1 CFT => PLP 363/2013 Emenda de Relator 26/06/2015 Helder Salomão Regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - com fundamento no inciso III do § 1º do art. 155, da Constituição Federal. Inteiro teor