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EMC-A 1 CFT => PLP 363/2013 Inteiro teor
Emenda Adotada pela Comissão


Situação:

Acessóri o de: PLP 363/2013


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Finanças e Tributação

Apresentação
05/04/2017

Ementa
Regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - com fundamento no inciso III do § 1º do art. 155, da Constituição Federal.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
05/04/2017 COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

        

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Data Andamento
05/04/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor