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EMR 1 CFT => PLP 363/2013 Inteiro teor
Emenda de Relator


Situação:

Acessóri o de: PLP 363/2013


Identificação da Proposição

Autor
Helder Salomão - PT/ES

Apresentação
26/06/2015

Ementa
Regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - com fundamento no inciso III do § 1º do art. 155, da Constituição Federal.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
26/06/2015 COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).

        

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Data Andamento
26/06/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES). Inteiro teor