| EMC 1/2011 CSSF => PL 7763/2010 |
Emenda na Comissão |
07/06/2011 |
Celia Rocha |
"Fica a União obrigada a repassar, mensalmente, recursos aos municípios destinados a compensar os gastos efetuados em ações e serviços públicos de saúde que foram efetuados em valores superiores ao percentual de quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, todos da Constituição Federal."
Inteiro teor
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| EMC 2/2011 CSSF => PL 7763/2010 |
Emenda na Comissão |
07/06/2011 |
Celia Rocha |
"Os valores repassados pela União, mediante transferências voluntárias e regulares de recursos do Fundo Nacional de Saúde, serão destinados, exclusivamente, a obras de infraestrutura urbana e rural, manutenção e desenvolvimento das ações e serviços de saúde no município beneficiado."
Inteiro teor
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