EMC 1/2011 CSSF => PL 7763/2010
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Celia Rocha - PTB/AL
Apresentação
07/06/2011
Ementa
"Fica a União obrigada a repassar, mensalmente, recursos aos municípios destinados a compensar os gastos efetuados em ações e serviços públicos de saúde que foram efetuados em valores superiores ao percentual de quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, todos da Constituição Federal."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CSSF, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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