EMC 2/2011 CSSF => PL 7763/2010
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Celia Rocha - PTB/AL
Apresentação
07/06/2011
Ementa
"Os valores repassados pela União, mediante transferências voluntárias e regulares de recursos do Fundo Nacional de Saúde, serão destinados, exclusivamente, a obras de infraestrutura urbana e rural, manutenção e desenvolvimento das ações e serviços de saúde no município beneficiado."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2011 CSSF, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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