| EMC-A 1 CCJC => PL 6382/2009 |
Emenda Adotada pela Comissão |
16/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda adotada pela CCJC ao PL 6382/2009.
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 6382/2009 |
Emenda de Relator |
16/11/2016 |
Covatti Filho |
EMENDA DE REDAÇÃO N. 1
Corrija-se no art. 2º do Projeto de Lei nº 198, de 2003, o artigo definido masculino singular "o" para "os", bem como a concordância do verbo passar, da forma incorreta "passa", para a forma correta "passam".
Ademais, acrescentem-se, ao final dos arts. 61 e 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, alterados pelo Projeto de Lei nº 198, de 2003, as letras "NR", entre parênteses e grafadas em maiúsculo.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 6382/2009 |
Emenda de Relator |
16/11/2016 |
Covatti Filho |
EMENDA DE REDAÇÃO N. 2
Corrija-se no art. 2º do Projeto de Lei nº 3.076, de 2004, a referência numérica do dispositivo acrescentado, de art. 130-A, já existente na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para art. 130-B.
Inteiro teor
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| EMR 3 CCJC => PL 6382/2009 |
Emenda de Relator |
21/12/2016 |
Covatti Filho |
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1
Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 6.382, de 2209, a seguinte redação:
"Art. 3º A infração do disposto nesta Lei sujeita o responsável às penalidades cabíveis previstas na Lei nº 8.127, de 27 de dezembro e 1990, sem prejuízo das sanções civis e administrativas aplicáveis."
Inteiro teor
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