EMR 3 CCJC => PL 6382/2009
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Covatti Filho - PP/RS
Apresentação
21/12/2016
Ementa
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1
Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 6.382, de 2209, a seguinte redação:
"Art. 3º A infração do disposto nesta Lei sujeita o responsável às penalidades cabíveis previstas na Lei nº 8.127, de 27 de dezembro e 1990, sem prejuízo das sanções civis e administrativas aplicáveis."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 21/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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