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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 14/12/2007 Paulo Piau Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 2 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Jorginho Maluly Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 3 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Jorginho Maluly Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 4 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Jorginho Maluly Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 5 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Jorginho Maluly Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 6 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Jorginho Maluly Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 7 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Jorginho Maluly Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 8 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 9 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 10 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 11 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 12 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 13 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 14 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 15 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 16 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Paulo Bornhausen Altera o Substitutivo ao PL nº 29, de 2007, de autoria do Deputado Jorge Bittar, que: “dispõe sobre a comunicação social eletrônica por de acesso condicionado e dá outras providências”. Inteiro teor
ESB 17 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Moreira Mendes Suprima-se o parágrafo único do artigo 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29 de 2007, renumerando-se os demais artigos. Inteiro teor
ESB 18 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Moreira Mendes Suprima-se o artigo 27 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29 de 2007. Inteiro teor
ESB 19 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Moreira Mendes Suprima-se integralmente o artigo 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29 de 2007, renumerando-se os demais artigos. Inteiro teor
ESB 20 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Moreira Mendes Dá-se ao inciso XVIII do artigo 2º a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 21 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Moreira Mendes Suprima-se o inciso XIX do artigo 7º da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, proposto pelo artigo 14 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29 de 2007. Inteiro teor
ESB 22 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Ricardo Barros Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 23 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Ricardo Barros Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 24 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 18/12/2007 Ricardo Barros Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 25 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 26 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 27 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 28 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 29 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 30 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 31 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Sandes Júnior Propõe-se aperfeiçoar a técnica legislativa modificando a redação do capítulo IV do Projeto de Lei, de forma a criar três seções: (I) Das disposições comuns, (II) Da produção e programação e (III) Do empacotamento: Inteiro teor
ESB 32 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Sandes Júnior Nova redação para o parágrafo único do artigo 1º, de modo a limitar o campo de atuação da lei no âmbito da radiodifusão sonora e de sons e imagens: Inteiro teor
ESB 33 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Sandes Júnior Nova redação: Art. 34. As atuais concessionárias para prestação do Serviço de TV a Cabo e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura e as autorizadas para prestação do Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal e do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite poderão ter suas outorgas adaptadas para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado: Inteiro teor
ESB 34 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 35 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Sandes Júnior Nova redação: Art. 24 As prestadoras do serviço de acesso condicionado poderão realizar ações promocionais para venda de seus próprios serviços, desde que: Inteiro teor
ESB 36 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Paulo Henrique Lustosa Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 37 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Paulo Henrique Lustosa Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 38 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Paulo Henrique Lustosa Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 39 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Paulo Henrique Lustosa Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 40 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Paulo Henrique Lustosa Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 41 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Paulo Henrique Lustosa Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 42 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Paulo Henrique Lustosa Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 43 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Paulo Henrique Lustosa Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 44 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Fábio Ramalho Dá-se ao parágrafo 1º, do artigo 34, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 29/2007, a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 45 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Gustavo Fruet Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 46 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Gustavo Fruet Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 47 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Gustavo Fruet Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 48 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Gustavo Fruet Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 49 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Gustavo Fruet Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 50 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Gustavo Fruet Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 51 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Gustavo Fruet Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 52 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Gustavo Fruet Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 53 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Eduardo Sciarra Dá-se ao inciso XX do artigo 2o a seguinte redação: Art. 2. (...) ............................ XX – Serviço de Acesso Condicionado: serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em regime privado, de distribuição de conteúdo audiovisual eletrônico através de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer, inclusive IPTV, nas modalidades linear e não linear, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada prévia por assinantes; Inteiro teor
ESB 54 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Eduardo Sciarra Dá-se ao inciso VIII do artigo 2o a seguinte redação: Art. 2. Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII – Empacotamento: atividade de seleção de canais de programação, formatados na forma de pacotes, inclusive os de distribuição obrigatória, constituindo a última etapa de organização dos conteúdos audiovisuais a serem distribuídos;e Inteiro teor
ESB 55 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Eduardo Sciarra Dá-se ao inciso VI do artigo 2o a seguinte redação: Art. 2. (...) ............................ VI – Conteúdo Nacional: o conteúdo audiovisual eletrônico: a) produzido em língua portuguesa e direcionado ao público brasileiro; ou b) do qual participem, de forma preponderante, autores, roteiristas, diretores, jornalistas, apresentadores, locutores, atores ou outros artistas brasileiros; ou c) que contenha sons e imagens da transmissão de eventos culturais, artísticos ou esportivos, realizados no território nacional ou dos quais participem, de forma preponderante, brasileiros que atuem no campo cultural, artístico ou desportivo; Inteiro teor
ESB 56 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Eduardo Sciarra Dê-se ao art. 2, item XV, a do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 a seguinte redação: c) 70% do capital total e do capital votante deve ser de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos; Inteiro teor
ESB 57 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Eduardo Sciarra Dê-se ao art. 5 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 29/2007 a seguinte redação: Art. 5º As concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como as empresas produtoras e programadoras nacionais, não poderão, direta ou indiretamente, deter maioria simples do capital votante das prestadoras de Serviço de Telefonia Fixo Comutado e Serviço Móvel Pessoal Parágrafo único. As prestadoras de Serviço de Telefonia Fixo Comutado, de Serviço Móvel Pessoal, bem como suas controladoras, controladas e associadas não poderão, direta ou indiretamente, deter além de 30% de participação no capital total e no capital votante de produtoras e programadoras nacionais e concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Inteiro teor
ESB 58 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Eduardo Sciarra Dê-se ao art. 6, itens I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 a seguinte redação: Art. 6º As prestadoras de serviço de telefonia fixa comutada e de serviço móvel pessoal, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderão, com a finalidade de produzir conteúdo audiovisual eletrônico brasileiro, inclusive para radiodifusão sonora e de sons e imagens: I – adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos nacionais relevantes II – contratar, com exclusividade, talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais, a não ser quando a aquisição desses direitos se destinar exclusivamente à produção de peças publicitárias. Parágrafo primeiro. As restrições de que trata o caput deste artigo não se aplicam quando a aquisição de direitos ou contratação de talentos se destinar exclusivamente à produção de peças publicitárias. Parágrafo segundo. Consideram-se, para efeitos dessa Lei, eventos nacionais relevantes, a participação brasileira nos Jogos Olímpicos e nas competições olímpicas pan-americanas e sul-americanas; os jogos disputados por seleções brasileiras em competições oficia Inteiro teor
ESB 59 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Eduardo Sciarra Dê-se ao art. 28, § 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 29/2007 a seguinte redação: I – canais destinados à distribuição obrigatória, integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, da programação das emissoras geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em VHF ou UHF, abertos e não codificados, transmitida com tecnologia analógica, cujo sinal alcance a área do serviço de TV a Cabo e apresente nível técnico adequado, conforme padrões estabelecidos pelo Poder Executivo; § 11. Caso os sinais das geradoras de que trata o inciso I deste artigo transmitam programações simultaneamente nas tecnologias analógica ou digital, na hipótese do prestador do serviço de acesso condicionado celebrar acordo para distribuir a programação das geradoras locais, transmitida com tecnologia digital, ela poderá descontinuar a transmissão da programação com tecnologia analógica. Inteiro teor
ESB 60 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Eduardo Sciarra Dá-se ao parágrafo 8º do artigo 28 a seguinte redação: Art. 28. (...) .............................................. Parágrafo 8o Os canais previstos nos incisos II a XI deste artigo não terão caráter comercial, sendo vedada a transmissão de publicidade comercial. Inteiro teor
ESB 61 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Eduardo Sciarra Elimine-se o termo “social” da definição ao serviço constante do artigo 1o , bem como de todos os dispositivos deste Projeto que o utilizam para qualificar o serviço de comunicação audiovisual eletrônica de acesso condicionado, inclusive na ementa do referido Projeto de Lei. Art. 1º . Esta Lei dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 62 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Bilac Pinto Altera o Substitutivo do dep. Jorge Bittar ao PL nº 29, de 2007, do Deputado Paulo Bornhausen que: “dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências”. Inteiro teor
ESB 63 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Bilac Pinto Altera o Substitutivo do dep. Jorge Bittar ao PL nº 29, de 2007, do Deputado Paulo Bornhausen que: “dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências”. Inteiro teor
ESB 64 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Bilac Pinto Altera o Substitutivo do dep. Jorge Bittar ao PL nº 29, de 2007, do Deputado Paulo Bornhausen que: “dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências”. Inteiro teor
ESB 65 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Bilac Pinto Altera o Substitutivo do dep. Jorge Bittar ao PL nº 29, de 2007, do Deputado Paulo Bornhausen que: “dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências”. Inteiro teor
ESB 66 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Bilac Pinto Altera o Substitutivo do dep. Jorge Bittar ao PL nº 29, de 2007, do Deputado Paulo Bornhausen que: “dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências”. Inteiro teor
ESB 67 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Bilac Pinto Altera o Substitutivo do dep. Jorge Bittar ao PL nº 29, de 2007, do Deputado Paulo Bornhausen que: “dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências”. Inteiro teor
ESB 68 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Beto Mansur EMENDA MODIFICATIVA Nº Acrescente-se ao parágrafo único do art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007, a seguinte redação: Art. 1º ........................................................................................ Parágrafo único. Excluem-se do campo de aplicação desta Lei os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressalvado os serviços distribuídos por meio da rede mundial de computadores (internet) e o disposto no art. 5º.(NR) Inteiro teor
ESB 69 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Beto Mansur EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o art. 24 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007: Art. 24 ............ Inteiro teor
ESB 70 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Beto Mansur EMENDA MODIFICATIVA Nº Altere-se o art. 9º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007, que passa a ter a seguinte redação: Art. 9º As atividades de produção, programação e distribuição são livres para empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País. Inteiro teor
ESB 71 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Beto Mansur EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o §1º do art. 11 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007: Art. 11 ............................................. § 1º A definição dos conteúdos nacionais, dos canais de programação e dos direitos de exploração de eventos nacionais insubstituíveis considerados relevantes será realizada pelo órgão regulador do audiovisual, precedida de consulta pública. Inteiro teor
ESB 72 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Beto Mansur EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o inciso III do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007: Art. 4º São atividades da comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado: I - ..................... II - .................... III – Empacotamento; IV - .................. Inteiro teor
ESB 73 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Beto Mansur EMENDA MODIFICATIVA Nº Altere-se o parágrafo único do art. 9º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007, que passa a ter a seguinte redação: Art. 9º .............................. Parágrafo único. As atividades de que trata o caput deste artigo serão objeto de regulação, fiscalização e fomento pelo órgão regulador competente. Inteiro teor
ESB 74 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Luiza Erundina Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 75 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Luiza Erundina Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 76 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Luiza Erundina Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 77 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Luiza Erundina Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 78 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Luiza Erundina Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 79 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Luiza Erundina Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 80 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Luiza Erundina Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 81 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Luiza Erundina Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 82 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Luiza Erundina Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 83 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Luiza Erundina Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 84 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Luiza Erundina Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 85 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Emanuel Fernandes emenda modificativa ao substitutivo Inteiro teor
ESB 86 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Emanuel Fernandes emenda modificativa Inteiro teor
ESB 87 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Emanuel Fernandes Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 88 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Emanuel Fernandes emenda supressiva Inteiro teor
ESB 89 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Emanuel Fernandes emenda supressiva Inteiro teor
ESB 90 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Emanuel Fernandes emenda supressiva Inteiro teor
ESB 91 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Emanuel Fernandes emenda ao substitutivo Inteiro teor
ESB 92 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Emanuel Fernandes emenda ao substitutivo Inteiro teor
ESB 93 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 94 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 95 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Dr. Nechar Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 96 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Dr. Nechar Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 97 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Dr. Nechar Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 98 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Dr. Nechar Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 99 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Dr. Nechar Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 100 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Walter Pinheiro Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 101 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Walter Pinheiro Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 102 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Walter Pinheiro Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 103 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Walter Pinheiro Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 104 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Walter Pinheiro Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 105 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Walter Pinheiro Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 106 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Walter Pinheiro Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 107 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Walter Pinheiro Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 108 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Walter Pinheiro Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 109 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Rômulo Gouveia Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 110 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Rômulo Gouveia Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 111 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Rômulo Gouveia Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 112 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Rômulo Gouveia Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 113 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Rômulo Gouveia Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 114 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Rômulo Gouveia Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 115 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Rômulo Gouveia Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 116 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Rômulo Gouveia Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 117 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Rômulo Gouveia Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 118 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 19/12/2007 Rômulo Gouveia Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 119 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 José Rocha Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007 Inteiro teor
ESB 120 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 José Rocha Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007 Inteiro teor
ESB 121 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 José Rocha Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007 Inteiro teor
ESB 122 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 José Rocha Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007 Inteiro teor
ESB 123 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 124 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 125 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 126 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Paulo Roberto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 127 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Moreira Mendes Exclua-se integralmente todos os parágrafos do Art. 34, mantendo seu caput. Inteiro teor
ESB 128 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Moreira Mendes Inclua-se ao substitutivo ao PL n.º 29/2007 o seguinte artigo e incisos e renumerem-se os demais: Art. 33. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições: I - os regulamentos, normas e demais regras em vigor para o setor de telecomunicações serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em cumprimento a esta Lei; II - enquanto não for editada a nova regulamentação, as concessões, permissões e autorizações, continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras; III - até a edição de regulamentação decorrente desta Lei, continuarão regidos pela Lei n° 8.977, de 6 de janeiro de 1995, os serviços por ela disciplinados e os respectivos atos e procedimentos de outorga, com exceção dos artigos 7º e 15 que ficam expressamente revogados com a aprovação desta lei; IV - as concessões, permissões e autorizações, concedidas anteriormente a data de aprovação desta Lei, permanecerão válidas pelos prazos nelas estabelecidos; V - com a aquiescência do interessado, poderá ser realizada a adaptação dos instrumentos de concessão, permissão e autorização, a que se referem os incisos III Inteiro teor
ESB 129 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Moreira Mendes Dá-se ao inciso VII do artigo 2º a seguinte redação: VII - Distribuição por meio de serviço de telecomunicações: uso de serviço de telecomunicações para a difusão de produtos audiovisuais aos seus assinantes em geral sendo que o acesso aos produtos está condicionado a prévia contratação pelo assinante, podendo incluir as atividades complementares de seleção de canais de programação, formatos de comercialização, faturamento, cobrança e atendimento do assinante, relativas aos produtos audiovisuais distribuídos; Inteiro teor
ESB 130 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Moreira Mendes Exclua-se integralmente o inciso XX do Art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 e faça-se a adequação do restante do texto. Inteiro teor
ESB 131 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Moreira Mendes Exclua-se integralmente o inciso XIII do art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29/2007 e renumerem-se os demais e faça-se a adequação do restante do texto. Inteiro teor
ESB 132 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Moreira Mendes Exclua-se integralmente o artigo 4º e seus parágrafos do substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 e renumerem-se os demais e faça-se a adequação do restante do texto. Inteiro teor
ESB 133 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Moreira Mendes Exclua-se integralmente o inciso I do § 4° do Art. 1°, proposto no Art. 13 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 e faça-se a adequação necessária. Inteiro teor
ESB 134 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Moreira Mendes Exclua-se integralmente o artigo 22 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 e renumerem-se os demais. Inteiro teor
ESB 135 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Moreira Mendes Exclua-se integralmente o parágrafo 2º do artigo 23 do substitutivo ao Projeto de Lei nº. 29/2007 e renumerem-se os demais. Inteiro teor
ESB 136 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Moreira Mendes Exclua-se integralmente o artigo 24 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 e renumerem-se os demais. Inteiro teor
ESB 137 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Moreira Mendes Dá-se ao art. 23 do Projeto de Lei Nº. 29, de 2007, a seguinte redação: Art. 23. A atividade de distribuição é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, observadas as restrições previstas nesta lei. Inteiro teor
ESB 138 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Moreira Mendes Exclua-se integralmente o inciso VIII do art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29/2007 e renumerem-se os demais e faça-se a adequação do restante do texto. Inteiro teor
ESB 139 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Ricardo Barros Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 140 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Ricardo Barros Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 141 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Ricardo Barros Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 142 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Ricardo Barros Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 143 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Paulo Henrique Lustosa Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 144 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Paulo Henrique Lustosa Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 145 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 20/12/2007 Paulo Henrique Lustosa Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor