Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1/2014 CCJC => SBT 4 CFT => PLP 23/2007 | Subemenda de Relator | 07/05/2014 | Gladson Cameli | SUBEMENDA DE REDAÇÃO No Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: Acrescenta parágrafos ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo para mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública, e dá outras providências. Inteiro teor |
| SBR 2/2014 CCJC => SBT 4 CFT => PLP 23/2007 | Subemenda de Relator | 07/05/2014 | Gladson Cameli | SUBEMENDA DE REDAÇÃO No Acrescente-se ao final do art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, na redação dada pelo Substitutivo, a expressão "(NR)". Inteiro teor |