Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PEC 18/2025 Emenda Adotada pela Comissão 15/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda Adotada pela Comissão ao PEC 18/2025 Inteiro teor
EMC-A 2 CCJC => PEC 18/2025 Emenda Adotada pela Comissão 15/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda Adotada pela Comissão ao PEC 18/2025 Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PEC 18/2025 Emenda de Relator 09/07/2025 Mendonça Filho Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PEC 18/2025 Emenda de Relator 09/07/2025 Mendonça Filho Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" (PEC01825 - 57ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1 PEC01825 => PEC 18/2025 Emenda à PEC 24/09/2025 Fausto Pinato Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Inteiro teor
EMC 2 PEC01825 => PEC 18/2025 Emenda à PEC 24/09/2025 Alberto Fraga Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Inteiro teor
EMC 3 PEC01825 => PEC 18/2025 Emenda à PEC 29/09/2025 Alberto Fraga Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Inteiro teor
EMC 4 PEC01825 => PEC 18/2025 Emenda à PEC 29/09/2025 Alberto Fraga Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Inteiro teor
EMC 5 PEC01825 => PEC 18/2025 Emenda à PEC 30/09/2025 Vinicius Carvalho COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. EMENDA Nº - (à PEC nº 18/2025) Inteiro teor
EMC 6 PEC01825 => PEC 18/2025 Emenda à PEC 30/09/2025 Laura Carneiro Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Inteiro teor
EMC 7 PEC01825 => PEC 18/2025 Emenda à PEC 01/10/2025 Nicoletti Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito Inteiro teor
EMC 8 PEC01825 => PEC 18/2025 Emenda à PEC 01/10/2025 Laura Carneiro Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Inteiro teor
EMC 9 PEC01825 => PEC 18/2025 Emenda à PEC 01/10/2025 Laura Carneiro Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Inteiro teor
EMC 10 PEC01825 => PEC 18/2025 Emenda à PEC 01/10/2025 Alberto Fraga Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Inteiro teor
EMC 11 PEC01825 => PEC 18/2025 Emenda à PEC 01/10/2025 Delegado Bruno Lima Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Inteiro teor
EMC 12 PEC01825 => PEC 18/2025 Emenda à PEC 01/10/2025 Nicoletti Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais Inteiro teor
EMC 13 PEC01825 => PEC 18/2025 Emenda à PEC 01/10/2025 Nicoletti Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal Inteiro teor
EMC 14 PEC01825 => PEC 18/2025 Emenda à PEC 01/10/2025 Nicoletti Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais Inteiro teor
EMC 15 PEC01825 => PEC 18/2025 Emenda à PEC 01/10/2025 Nicoletti Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal Inteiro teor
EMC 16 PEC01825 => PEC 18/2025 Emenda à PEC 01/10/2025 Delegado da Cunha Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Inteiro teor
EMC 17 PEC01825 => PEC 18/2025 Emenda à PEC 01/10/2025 Rosângela Reis Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional Inteiro teor
EMC 18 PEC01825 => PEC 18/2025 Emenda à PEC 01/10/2025 Nicoletti Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais Inteiro teor
EMC 19 PEC01825 => PEC 18/2025 Emenda à PEC 02/10/2025 Nicoletti Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial Inteiro teor
EMC 20 PEC01825 => PEC 18/2025 Emenda à PEC 02/10/2025 Sanderson Emenda à PEC 18/2025 Inteiro teor
EMC 21 PEC01825 => PEC 18/2025 Emenda à PEC 02/10/2025 Maria do Rosário Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação: Inteiro teor