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EMC 1 PEC01825 => PEC 18/2025 Inteiro teor
Emenda à PEC


Acessório de:


Identificação da Proposição

Ementa
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
24/09/2025 Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) ( PEC01825 )
Apresentação da EMC n. 1 PEC01825 (Emenda à PEC), pelos Deputado Fausto Pinato (PP/SP) e outros.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/09/2025

Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) ( PEC01825 )

  • Apresentação da EMC n. 1 PEC01825 (Emenda à PEC), pelos Deputado Fausto Pinato (PP/SP) e outros. Inteiro teor
  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
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