Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 23/03/2006 Celso Russomanno Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens. Inteiro teor
ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 23/03/2006 Celso Russomanno Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens. Inteiro teor
ESB 3 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 23/03/2006 Celso Russomanno Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens. Inteiro teor
ESB 4 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 23/03/2006 Celso Russomanno Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens. Inteiro teor
ESB 5 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 23/03/2006 Celso Russomanno Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens. Inteiro teor
ESB 6 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 23/03/2006 Celso Russomanno Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens. Inteiro teor
ESB 7 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 23/03/2006 Celso Russomanno Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens. Inteiro teor
ESB 8 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 23/03/2006 Celso Russomanno Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens. Inteiro teor
ESB 8 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003.. Emenda ao Substitutivo 23/03/2006 Celso Russomanno Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens. Inteiro teor
ESB 9 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 23/03/2006 Celso Russomanno Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens. Inteiro teor
ESB 10 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 27/03/2006 Paes Landim Altera a Leis nº 5.869/72, nº 9.492/97, n.º10.169/00, e nº 8.078/90, dispondo sobre o uso de escritura pública para inventário e divórcio por mútuo consentimento, sobre a exigência do protesto para a execução dos títulos executivos extrajudiciais, sobre a dispensa de pagamento de emolumentos pelos respectivos apresentantes e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 11 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 27/03/2006 Paes Landim Altera a Leis nº 5.869/72, nº 9.492/97, n.º10.169/00, e nº 8.078/90, dispondo sobre o uso de escritura pública para inventário e divórcio por mútuo consentimento, sobre a exigência do protesto para a execução dos títulos executivos extrajudiciais, sobre a dispensa de pagamento de emolumentos pelos respectivos apresentantes e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 12 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 27/03/2006 Paes Landim Altera a Leis nº 5.869/72, nº 9.492/97, n.º10.169/00, e nº 8.078/90, dispondo sobre o uso de escritura pública para inventário e divórcio por mútuo consentimento, sobre a exigência do protesto para a execução dos títulos executivos extrajudiciais, sobre a dispensa de pagamento de emolumentos pelos respectivos apresentantes e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 13 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 27/03/2006 Paes Landim Altera a Leis nº 5.869/72, nº 9.492/97, n.º10.169/00, e nº 8.078/90, dispondo sobre o uso de escritura pública para inventário e divórcio por mútuo consentimento, sobre a exigência do protesto para a execução dos títulos executivos extrajudiciais, sobre a dispensa de pagamento de emolumentos pelos respectivos apresentantes e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 14 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 27/03/2006 Paes Landim Altera a Leis nº 5.869/72, nº 9.492/97, n.º10.169/00, e nº 8.078/90, dispondo sobre o uso de escritura pública para inventário e divórcio por mútuo consentimento, sobre a exigência do protesto para a execução dos títulos executivos extrajudiciais, sobre a dispensa de pagamento de emolumentos pelos respectivos apresentantes e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 15 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 27/03/2006 Paes Landim Altera a Leis nº 5.869/72, nº 9.492/97, n.º10.169/00, e nº 8.078/90, dispondo sobre o uso de escritura pública para inventário e divórcio por mútuo consentimento, sobre a exigência do protesto para a execução dos títulos executivos extrajudiciais, sobre a dispensa de pagamento de emolumentos pelos respectivos apresentantes e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 16 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 27/03/2006 Paes Landim Altera a Leis nº 5.869/72, nº 9.492/97, n.º10.169/00, e nº 8.078/90, dispondo sobre o uso de escritura pública para inventário e divórcio por mútuo consentimento, sobre a exigência do protesto para a execução dos títulos executivos extrajudiciais, sobre a dispensa de pagamento de emolumentos pelos respectivos apresentantes e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 17 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 27/03/2006 Paes Landim Altera a Leis nº 5.869/72, nº 9.492/97, n.º10.169/00, e nº 8.078/90, dispondo sobre o uso de escritura pública para inventário e divórcio por mútuo consentimento, sobre a exigência do protesto para a execução dos títulos executivos extrajudiciais, sobre a dispensa de pagamento de emolumentos pelos respectivos apresentantes e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 18 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 27/03/2006 Paes Landim Altera a Leis nº 5.869/72, nº 9.492/97, n.º10.169/00, e nº 8.078/90, dispondo sobre o uso de escritura pública para inventário e divórcio por mútuo consentimento, sobre a exigência do protesto para a execução dos títulos executivos extrajudiciais, sobre a dispensa de pagamento de emolumentos pelos respectivos apresentantes e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 19 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 27/03/2006 Paes Landim Altera a Leis nº 5.869/72, nº 9.492/97, n.º10.169/00, e nº 8.078/90, dispondo sobre o uso de escritura pública para inventário e divórcio por mútuo consentimento, sobre a exigência do protesto para a execução dos títulos executivos extrajudiciais, sobre a dispensa de pagamento de emolumentos pelos respectivos apresentantes e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 20 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 27/03/2006 Vicente Arruda O inciso III do artigo 2º do Substitutivo apresentado juntamente com o Parecer pelo Relator designado passa a ser o inciso I e terá a seguinte redação: Art. 2º . A Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1972 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - é acrescentado o Artigo 867-A: “Art. 867-A. As medidas judiciais previstas nesta Seção poderão ser realizadas pela via extrajudicial, a critério da parte interessada, através do Oficial do Registro Público competente, e produzirão os mesmos efeitos legais. Parágrafo único. Nas hipóteses dos artigos 869 e 870, Parágrafo único, o Oficial do Registro suscitará dúvida, nos temos dos artigos 198 a 202 da Lei n. 6.015/73.” Inteiro teor
ESB 21 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 27/03/2006 Vicente Arruda Suprima-se o inciso II do artigo 2º do Substitutivo apresentado juntamente com o Parecer pelo Relator designado. Inteiro teor
ESB 22 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 27/03/2006 Vicente Arruda O inciso VI do art. 2º do Substitutivo apresentado juntamente com o Parecer pelo Relator designado passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - .............................................................................................. ............................................................................................................. VI - é acrescentado art. 1.124-A: “Art. 1324-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes, e observados os requisitos legais e os prazos, poderão ser realizados por escritura pública. § 1º . A escritura pública não depende de homologação judicial e constitui titulo hábil para a sua averbaçâo no registro civil das pessoas naturais e o seu registro no registro de imóveis, e dela deverão constar as disposições relativas àdescrição e partilha dos bens comuns e a pensão alimentícia e, ainda, ao acordo dos cônjuges quanto à retomada pela mulher de seu nome de solteira ou à manutenção do nome adotado quando do casamento.” Inteiro teor
ESB 23 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 27/03/2006 Vicente Arruda O artigo 1º do Substitutivo apresentado juntamente com o Parecer pelo nobre Relator passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 24 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 27/03/2006 Vicente Arruda Os incisos IV, V e VI do art. 2º do Substitutivo apresentado juntamente com o Parecer pelo Relator designado passam a ser incisos II, III e IV do referido artigo. Inteiro teor
ESB 25 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 27/03/2006 Vicente Arruda Suprima-se o inciso I do Artigo 2º do Substitutivo apresentado juntamente com o Parecer pelo Relator designado. Inteiro teor
ESB 26 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 27/03/2006 Vicente Arruda Suprima-se o artigo 5º do Substitutivo apresentado juntamente com o Parecer pelo Relator designado. Inteiro teor
ESB 27 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 27/03/2006 Vicente Arruda Suprima-se o Artigo 4º do Substitutivo apresentado juntamente com o Parecer pelo Relator designado. Inteiro teor
ESB 28 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Emenda ao Substitutivo 27/03/2006 Vicente Arruda Suprima-se o artigo 3º do Substitutivo apresentado juntamente com o Parecer do Relator. Inteiro teor