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ESB 20 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 731/2003 Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo



Identificação da Proposição

Autor
Vicente Arruda - PSDB/CE

Apresentação
27/03/2006

Ementa
O inciso III do artigo 2º do Substitutivo apresentado juntamente com o Parecer pelo Relator designado passa a ser o inciso I e terá a seguinte redação: Art. 2º . A Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1972 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - é acrescentado o Artigo 867-A: “Art. 867-A. As medidas judiciais previstas nesta Seção poderão ser realizadas pela via extrajudicial, a critério da parte interessada, através do Oficial do Registro Público competente, e produzirão os mesmos efeitos legais. Parágrafo único. Nas hipóteses dos artigos 869 e 870, Parágrafo único, o Oficial do Registro suscitará dúvida, nos temos dos artigos 198 a 202 da Lei n. 6.015/73.”


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
27/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da ESB 20 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da ESB 20 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda Inteiro teor
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