| EMC 1 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
07/06/2022 |
Vicentinho Júnior |
Emenda aditiva ao artigo 14 do projeto de lei 414, de 2021:
Inteiro teor
|
| EMC 2 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
13/06/2022 |
Lafayette de Andrada |
Inclui o art. 2º-E à Lei nº 13.203/2015, com a seguinte redação.
Inteiro teor
|
| EMC 3 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
13/06/2022 |
Lafayette de Andrada |
Altera a Lei no 14.182, de 12 de julho de 2021.
Inteiro teor
|
| EMC 4 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
13/06/2022 |
Lafayette de Andrada |
Inclui o art. 2º-F à Lei nº 13.203/2015, com a seguinte redação.
Inteiro teor
|
| EMC 5 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
13/06/2022 |
Lafayette de Andrada |
Inclui o inciso VI no art. 13, da Lei nº 10.438/2002.
Inteiro teor
|
| EMC 6 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
13/06/2022 |
Lafayette de Andrada |
Inclui o art. 17-A à Lei nº 9.074/95, com a seguinte redação.
Inteiro teor
|
| EMC 7 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
13/06/2022 |
Lafayette de Andrada |
Inclui o inciso VI, ao § 10, do art. 1º, da Lei nº 10.848/2004, com a seguinte disposição.
Inteiro teor
|
| EMC 8 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
13/06/2022 |
Lafayette de Andrada |
Inclui o § 5º ao art. 3º-A da Lei nº 10.848/2004, nos seguintes termos.
Inteiro teor
|
| EMC 9 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
13/06/2022 |
João Carlos Bacelar |
Altere-se o art. 2o do Projeto de Lei no 414, de 2021:
Inteiro teor
|
| EMC 10 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
13/06/2022 |
João Carlos Bacelar |
Altere-se o art. 1o do Projeto de Lei no 414, de 2021: “A Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: .................................
Inteiro teor
|
| EMC 11 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
13/06/2022 |
Elias Vaz |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 12 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
13/06/2022 |
Elias Vaz |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 13 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
13/06/2022 |
Elias Vaz |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 14 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
13/06/2022 |
Elias Vaz |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 15 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
João Carlos Bacelar |
Inclua-se o seguinte artigo onde couber no Projeto de Lei nº 414, de 2021:
Inteiro teor
|
| EMC 16 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
João Carlos Bacelar |
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei no 414, de 2021:
Inteiro teor
|
| EMC 17 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
João Carlos Bacelar |
Inclua-se o seguinte artigo onde couber no Projeto de Lei nº 414, de 2021:
Inteiro teor
|
| EMC 18 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Rodrigo de Castro |
inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei n° 414, de 2021:
“Art xxx. A Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Inteiro teor
|
| EMC 19 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Rodrigo de Castro |
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei n° 414, de 2021:
“Art xxx. A Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Inteiro teor
|
| EMC 20 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Rodrigo de Castro |
inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei n° 414, de 2021:
“Art xxx. A Lei no 14.182, de f2 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Inteiro teor
|
| EMC 21 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Rodrigo de Castro |
Altere-se o art. 1’ do Projeto de Lei n° 414, de 2021:
“A Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
. .... . ....... .
Inteiro teor
|
| EMC 22 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Rodrigo de Castro |
inclua-se onde couber no Projeto de Lei n° 414, de 2021:
“Art. XXX A ANP, após a realização de consulta pública, estipulará a receita máxima permitida para gasodutos de transporte, bem como os critérios de reajuste e de revisão periódica
Inteiro teor
|
| EMC 23 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Rodrigo de Castro |
Inclua-se o seguinte artigo onde couber no Projeto de Lei n° 414, de 2021:
“Art. xxx. A Lei 14.134, de 8 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Inteiro teor
|
| EMC 24 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Rodrigo de Castro |
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei n° 414, de 2021:
Art. xxx. A Lei n’ 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 25 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Rodrigo de Castro |
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei n° 414, de 2021:
“Art xxx. A Lei n° 9.478, de 06 de agosto de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Inteiro teor
|
| EMC 26 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Rodrigo de Castro |
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei n” 414, de 2021:
Inteiro teor
|
| EMC 27 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Rodrigo de Castro |
Altere-se o art. 4º do Projeto Lei n° 414, de 2021:
“A Lei n’ 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações.....
Inteiro teor
|
| EMC 28 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Elmar Nascimento |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 29 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Elmar Nascimento |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 30 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Jaqueline Cassol |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 31 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Jaqueline Cassol |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 32 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Arnaldo Jardim |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 33 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Arnaldo Jardim |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 34 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Arnaldo Jardim |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 35 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Arnaldo Jardim |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 36 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Jaqueline Cassol |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 37 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Rodrigo Agostinho |
Acrescente-se a seguinte Sessão ao Capítulo II da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, alterada pelo art. 1º do PL nº 414, de 2021.
Inteiro teor
|
| EMC 38 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Rodrigo Agostinho |
Suprima-se os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, modificado pelo art. 2º do PL n° 414, de 2021.
Inteiro teor
|
| EMC 39 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Rodrigo Agostinho |
Dá nova redação ao art. 16-F da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, referente ao PL 414/2021
Inteiro teor
|
| EMC 40 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Jaqueline Cassol |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 41 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Ney Leprevost |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências"
Inteiro teor
|
| EMC 42 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Jaqueline Cassol |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 43 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Jaqueline Cassol |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 44 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Jaqueline Cassol |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 45 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Jaqueline Cassol |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 46 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Jaqueline Cassol |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 47 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Jaqueline Cassol |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 48 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Jaqueline Cassol |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 49 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Jaqueline Cassol |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 50 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Jaqueline Cassol |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências
Inteiro teor
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| EMC 51 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Jaqueline Cassol |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 52 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Arnaldo Jardim |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 53 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Arnaldo Jardim |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 54 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Arnaldo Jardim |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 55 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Arnaldo Jardim |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 56 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Arnaldo Jardim |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 57 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Carlos Zarattini |
Art. 4º A Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Inteiro teor
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| EMC 58 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Carlos Zarattini |
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei n° 414, de 2021:
“ Art. X A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL poderá diferir os pagamentos a que se refere o inciso I do § 1º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para uma ou mais distribuidoras que assim o requeiram, no limite do aporte inicial do pagamento referido no inciso I do art. 4° da Lei n° 14.182, de 12 de julho de 2021.
Inteiro teor
|
| EMC 59 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Carlos Zarattini |
Altere-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 414, de 2021:
“Art. 5º A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Inteiro teor
|
| EMC 60 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Carlos Zarattini |
Altere-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 414, de 2021
Inteiro teor
|
| EMC 61 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Carlos Zarattini |
Altere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 414, de 2021:
“Art. 1º A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
.
Art. 15 ...
..
§ 3º. O poder concedente, a partir do ano de 2030, deverá diminuir os limites de carga e tensão estabelecidos neste artigo e no art. 16 até alcançar todas as unidades consumidoras com demanda igual ou superior a 1.000 KW.
Inteiro teor
|
| EMC 62 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Carlos Zarattini |
Altere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 414, de 2021:
Art. 2º A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações
Inteiro teor
|
| EMC 63 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Carlos Zarattini |
Altere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 414, de 2021
Inteiro teor
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| EMC 64 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Carlos Zarattini |
“Art. 1º A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
‘‘Art. 16-C. Os resultados das operações das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com excesso involuntário de energia contratada decorrente das opções previstas no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, e nos art. 15, 15-A e 16 desta Lei, ou déficit involuntário decorrente do atendimento aos consumidores com direito ao suprimento de última instância, conforme Art. 15-A serão alocados integralmente aos consumidores do ambiente de contratação livre, mediante encargo tarifário na proporção do consumo de energia elétrica.
Inteiro teor
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| EMC 65 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Carlos Zarattini |
Modifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 414, de 2021 - Nova redação ao artigo11.
Inteiro teor
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| EMC 66 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Carlos Zarattini |
“Art. 3º A Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º As concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, vinte e cinco centésimos por cento de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, setenta e cinco centésimos por cento em programas de eficiência energética no uso final, observado o seguinte:
I – os percentuais mínimos definidos no caput deste artigo serão aplicados a partir de 1º de janeiro de 2023;
Inteiro teor
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| EMC 67 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Domingos Sávio |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 68 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Domingos Sávio |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 69 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Carlos Zarattini |
“Art. 1º A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
...
“Art. 16-C. Os resultados das operações das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com excesso involuntário de energia contratada decorrente das opções previstas no parágrafo 5° do art. 26 da lei 9.427 de 26 de dezembro de 1996 e nos arts. 15, 15-A e 16 desta Lei, serão custeados por encargo a ser pago pelos consumidores do Ambiente de Contratação Regulada que fizerem a opção de migração para o Ambiente de Contratação Livre.
Inteiro teor
|
| EMC 70 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Euclydes Pettersen |
Altere-se o art. 9o do Projeto de Lei no 414, de 2021
Inteiro teor
|
| EMC 71 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Euclydes Pettersen |
Inclusão de artigo.
Inteiro teor
|
| EMC 72 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Euclydes Pettersen |
Inclusão de artigo.
Inteiro teor
|
| EMC 73 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Euclydes Pettersen |
Inclusão de artigo.
Inteiro teor
|
| EMC 74 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Euclydes Pettersen |
Inclusão de artigo.
Inteiro teor
|
| EMC 75 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Euclydes Pettersen |
Altere-se o art. 5º do Projeto de Lei no 414, de 2021:
Inteiro teor
|
| EMC 76 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Euclydes Pettersen |
Altere-se o art. 6o do Projeto de Lei no 414, de 2021:
Inteiro teor
|
| EMC 77 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Euclydes Pettersen |
Altere-se o art. 2o do Projeto de Lei no 414, de 2021:
Inteiro teor
|
| EMC 78 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Euclydes Pettersen |
Altere-se o art. 7o do Projeto de Lei nº 414, de 2021:
Inteiro teor
|
| EMC 79 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Euclydes Pettersen |
Altere-se o art. 4o do Projeto de Lei no 414, de 2021:
Inteiro teor
|
| EMC 80 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Euclydes Pettersen |
Altere-se o art. 5o do Projeto de Lei no 414, de 2021:
Inteiro teor
|
| EMC 81 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Euclydes Pettersen |
Altere-se o art. 4o do Projeto de Lei no 414, de 2021:
Inteiro teor
|
| EMC 82 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Euclydes Pettersen |
Altere-se o art. 5o do Projeto de Lei no 414, de 2021:
Inteiro teor
|
| EMC 83 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Euclydes Pettersen |
Inclusão de artigo.
Inteiro teor
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| EMC 84 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Neri Geller |
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei no 414, de 2021
Inteiro teor
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| EMC 85 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Neri Geller |
Altere-se o art. 6º do Projeto de Lei no 414, de 2021:
Inteiro teor
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| EMC 86 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Neri Geller |
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei no 414, de 2021
Inteiro teor
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| EMC 87 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Neri Geller |
Altere-se o Art. 9º do Projeto de Lei no 414, de 2021
Inteiro teor
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| EMC 88 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Neri Geller |
Altere-se o Art. 7º do Projeto de Lei no 414, de 2021
Inteiro teor
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| EMC 89 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Neri Geller |
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei no 414, de 2021
Inteiro teor
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| EMC 90 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Neri Geller |
Altere-se o art. 3º do Projeto de Lei no 414, de 2021
Inteiro teor
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| EMC 91 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Neri Geller |
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei no 414, de 2021
Inteiro teor
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| EMC 92 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Neri Geller |
Altera o art. 8o do Projeto de Lei nº 414, de 2021
Inteiro teor
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| EMC 93 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Neri Geller |
Altera o art. 5º do Projeto de Lei nº 414, de 2021
Inteiro teor
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| EMC 94 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Neri Geller |
Altera o art. 6º do Projeto de Lei nº 414, de 2021
Inteiro teor
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| EMC 95 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Darci de Matos |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 96 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Neri Geller |
Altera o art. 5º do Projeto de Lei nº 414, de 2021.
Inteiro teor
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| EMC 97 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Darci de Matos |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 98 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Darci de Matos |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 99 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Darci de Matos |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 100 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Neri Geller |
Altera o art. 6º do Projeto de Lei nº 414, de 2021
Inteiro teor
|
| EMC 101 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Neri Geller |
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei no 414, de 2021
Inteiro teor
|
| EMC 102 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Darci de Matos |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 103 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
Emenda na Comissão |
14/06/2022 |
Darci de Matos |
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Inteiro teor
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