EMC 64 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016)
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Zarattini - PT/SP
Apresentação
14/06/2022
Ementa
“Art. 1º A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
‘‘Art. 16-C. Os resultados das operações das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com excesso involuntário de energia contratada decorrente das opções previstas no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, e nos art. 15, 15-A e 16 desta Lei, ou déficit involuntário decorrente do atendimento aos consumidores com direito ao suprimento de última instância, conforme Art. 15-A serão alocados integralmente aos consumidores do ambiente de contratação livre, mediante encargo tarifário na proporção do consumo de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/06/2022 |
Comissão Especial sobre Expansão Livre Mercado Setor Elétrico (PL 0414/21) ( PL041421 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 64 PL041421, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/06/2022 |
Comissão Especial sobre Expansão Livre Mercado Setor Elétrico (PL 0414/21) ( PL041421 )
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