EMR 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 71/2007 |
Emenda de Relator |
29/04/2009 |
José Eduardo Cardozo |
Suprima-se o Parágrafo Único do Art. 66 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, constante do Art. 2º do Substitutivo da CDEIC, para manter o disposto no dispositivo em vigor.
Inteiro teor
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EMR 2 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 71/2007 |
Emenda de Relator |
29/04/2009 |
José Eduardo Cardozo |
Acrescente-se em todos os dispositivos modificados a expressão (NR) ao final.
Inteiro teor
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EMR 3 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 71/2007 |
Emenda de Relator |
29/04/2009 |
José Eduardo Cardozo |
Substitua-se no Art. 12 a expressão "sociedade concubinária" por "união estável".
Inteiro teor
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EMR 4 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 71/2007 |
Emenda de Relator |
29/04/2009 |
José Eduardo Cardozo |
Acrescente-se ao final do Art. 64 a expressão:
Inteiro teor
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EMR 5 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 71/2007 |
Emenda de Relator |
29/04/2009 |
José Eduardo Cardozo |
Suprima-se o Art. 65 e o § 1º da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, constante do Art. 2º do substitutivo do CDEIC, para manter as regras atualmente em vigor.
Inteiro teor
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