Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 71/2007 Emenda de Relator 29/04/2009 José Eduardo Cardozo Suprima-se o Parágrafo Único do Art. 66 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, constante do Art. 2º do Substitutivo da CDEIC, para manter o disposto no dispositivo em vigor. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 71/2007 Emenda de Relator 29/04/2009 José Eduardo Cardozo Acrescente-se em todos os dispositivos modificados a expressão (NR) ao final. Inteiro teor
EMR 3 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 71/2007 Emenda de Relator 29/04/2009 José Eduardo Cardozo Substitua-se no Art. 12 a expressão "sociedade concubinária" por "união estável". Inteiro teor
EMR 4 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 71/2007 Emenda de Relator 29/04/2009 José Eduardo Cardozo Acrescente-se ao final do Art. 64 a expressão: Inteiro teor
EMR 5 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 71/2007 Emenda de Relator 29/04/2009 José Eduardo Cardozo Suprima-se o Art. 65 e o § 1º da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, constante do Art. 2º do substitutivo do CDEIC, para manter as regras atualmente em vigor. Inteiro teor