EMR 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 71/2007
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
29/04/2009
Ementa
Suprima-se o Parágrafo Único do Art. 66 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, constante do Art. 2º do Substitutivo da CDEIC, para manter o disposto no dispositivo em vigor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 29/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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