Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CDU => SBT 1 CDU => PL 5740/2016 | Emenda ao Substitutivo | 25/09/2019 | José Medeiros | Estabelece Direitos e Institui as Políticas Nacionais para a População em Situação de Rua e para a População em Situação de Errância, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências. Inteiro teor |