Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 279/2003 | Emenda de Relator | 09/05/2014 | Hugo Leal | EMENDA Nº 01 No art. 2º do PL nº 279/2003, suprima-se as expressões "(NR)", na parte final da redação dada ao caput do art. 320, bem como dos incisos II e III, e do § 1º do mesmo dispositivo, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Inteiro teor |