| EMC 1/2007 CCJC => PL 333/2007 |
Emenda na Comissão |
24/04/2007 |
Solange Amaral |
Altera o texto do Parágrafo 3º do Art. 84 do Projeto de Lei No. 333/2007, que "acrescenta parágrafo ao art. 84 do Decreto-Lei No. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal", para determinar que os processos em que sejam julgados agentes com mandato eletivo tenham, obrigatoriamente, tramitação prioritária.
Inteiro teor
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| EMC 2/2007 CCJC => PL 333/2007 |
Emenda na Comissão |
02/05/2007 |
Paulo Piau |
Acrescenta os §§ 4.º e 5º ao art. 84 do Decreto-Lei nº. 3.689, referido no art. 1º do Projeto de Lei nº 333/07, estipulando que os prazos mencionados no §1.º da proposição serão contados pela metade daqueles estipulados para as partes em geral e que no caso de não se chegar a um número inteiro, na contagem do prazo, será considerado o número mais próximo da fração, sendo a fração de 0,5 arredondada para 1 (um).
Inteiro teor
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