EMC 2/2007 CCJC => PL 333/2007
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Piau - PMDB/MG
Apresentação
02/05/2007
Ementa
Acrescenta os §§ 4.º e 5º ao art. 84 do Decreto-Lei nº. 3.689, referido no art. 1º do Projeto de Lei nº 333/07, estipulando que os prazos mencionados no §1.º da proposição serão contados pela metade daqueles estipulados para as partes em geral e que no caso de não se chegar a um número inteiro, na contagem do prazo, será considerado o número mais próximo da fração, sendo a fração de 0,5 arredondada para 1 (um).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 CCJC, pelo Dep. Paulo Piau |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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