Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 7316/2002 Emenda de Relator 14/07/2010 Celso Russomanno Acrescente-se o seguinte art. 46 ao substitutivo, renumerando-se os artigos seguintes: "Art. 46. O documento particular digital que tenha por objeto a transferência de domínio ou posse de bem móvel de valor superior a cem salários mínimos, sujeita-se a registro, para gerar eficácia perante terceiros, na forma do art. 127 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973." Inteiro teor
ESB 1 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 28/11/2019 Darci de Matos EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO Inteiro teor
ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 21/12/2006 Herculano Anghinetti Altera a redação do artigo 50 do Substitutivo Inteiro teor
ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 21/12/2006 Herculano Anghinetti Altera a redação do artigo 25 do Substitutivo Inteiro teor
ESB 2 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 28/11/2019 Darci de Matos EMENDA SUPRESSIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO Inteiro teor
ESB 3 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 28/11/2019 Darci de Matos EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO Inteiro teor
ESB 3 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 21/12/2006 Herculano Anghinetti Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 5º do Substitutivo Inteiro teor
ESB 4 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 21/12/2006 Herculano Anghinetti Altera a redação do caput do artigo 5º do Substitutivo Inteiro teor
ESB 4 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 28/11/2019 Darci de Matos EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO Inteiro teor
ESB 5 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 28/11/2019 Lucas Vergilio Emenda modificativa ao substitutivo apresentado pelo relator na comissão de constituição, justiça e cidadania ao pl nº 7316/2002, que disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. Inteiro teor
ESB 5 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 21/12/2006 Herculano Anghinetti Altera a redação do inciso XII do art. 2º, do Substitutivo Inteiro teor
ESB 6 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 28/03/2007 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.316, DE 2002. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Autor: PODER EXECUTIVO Relator: Deputado MAURÍCIO RANDS EMENDA MODIFICATIVA Dar a seguinte redação ao §1º do artigo 45: Art. 45 ........................................................................................................................ .................................................................................................................................... § 1º - Havendo interesse de mais de um prestador de serviço de certificação credenciado, a transferência será àquele que observar as condições que vierem a ser estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, inclusive quanto a critérios de desempate. Inteiro teor
ESB 6 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 28/11/2019 Isnaldo Bulhões Jr. Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. Inteiro teor
ESB 7 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 28/11/2019 Isnaldo Bulhões Jr. Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. Inteiro teor
ESB 7 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 28/03/2007 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.316, DE 2002. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Autor: PODER EXECUTIVO Relator: Deputado MAURÍCIO RANDS EMENDA MODIFICATIVA Dar a seguinte redação ao § 2º do art. 11: Art. 11 ......................................................................................................................... .................................................................................................................................... § 2º - Os certificados revogados na forma dos incisos do caput deste artigo serão publicados, imediatamente, pelo prestador de serviço de certificação que os emitiu, na lista de certificados revogados. Inteiro teor
ESB 8 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 28/03/2007 Arnaldo Faria de Sá Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Autor: PODER EXECUTIVO Relator: Deputado MAURÍCIO RANDS EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o inciso IV do artigo 11, renumerando-se os subseqüentes e alterando-se, conseqüentemente, a indicação contida no § 1º. Inteiro teor
ESB 8 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 28/11/2019 Isnaldo Bulhões Jr. Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. Inteiro teor
ESB 9 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 03/12/2019 Lucas Redecker Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. Inteiro teor
ESB 9 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 28/03/2007 Silvinho Peccioli Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 10 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 28/03/2007 Silvinho Peccioli Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 10 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 03/12/2019 Lucas Redecker Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. Inteiro teor
ESB 11 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 03/12/2019 Arthur Lira EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO Inteiro teor
ESB 11 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 28/03/2007 Silvinho Peccioli Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 12 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 28/03/2007 Silvinho Peccioli Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 12 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 03/12/2019 Arthur Lira EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO Inteiro teor
ESB 13 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 03/12/2019 Arthur Lira EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO Inteiro teor
ESB 13 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 02/04/2007 José Eduardo Cardozo Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 14 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 03/12/2019 Arthur Lira EMENDA SUPRESSIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO Inteiro teor
ESB 15 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 03/12/2019 Arthur Lira EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO Inteiro teor
ESB 16 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 03/12/2019 Arthur Lira EMENDA SUPRESSIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO Inteiro teor
ESB 17 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 03/12/2019 Arthur Lira EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO Inteiro teor
ESB 18 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 03/12/2019 Arthur Lira EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO Inteiro teor
ESB 19 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 03/12/2019 Arthur Lira EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO Inteiro teor
ESB 20 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 03/12/2019 Arthur Lira EMENDA SUPRESSIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO Inteiro teor
ESB 21 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 03/12/2019 Arthur Lira EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO Inteiro teor
ESB 22 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 03/12/2019 Arthur Lira EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO Inteiro teor
ESB 23 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 03/12/2019 Arthur Lira EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO Inteiro teor
ESB 24 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 03/12/2019 Arthur Lira EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO Inteiro teor
ESB 25 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 03/12/2019 Sanderson Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. Inteiro teor
ESB 26 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 03/12/2019 Sanderson Suprima-se o inciso II do artigo 11, e os artigos 12, 13, 14, 15 e 16, renumerando todos os artigos posteriores, conforme abaixo demonstrado: Inteiro teor
ESB 27 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 04/12/2019 Lucas Vergilio Emenda modificativa ao substitutivo apresentado pelo relator na comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao PL nº 7316/2002, que disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. Inteiro teor

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 Julio Semeghini Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais , a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 2 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 Julio Semeghini Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 3 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 Julio Semeghini Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais , a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 4 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 Julio Semeghini Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 5 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 Julio Semeghini Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 6 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 Julio Semeghini Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 7 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 Julio Semeghini Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais , a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 8 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 Julio Semeghini Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 9 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 Julio Semeghini Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 10 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 Julio Semeghini Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais , a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 11 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 Julio Semeghini Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 12 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 Julio Semeghini Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 13 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 Julio Semeghini Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais , a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 14 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 Iris Simões Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 15 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 Iris Simões Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a infra extrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 16 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 Iris Simões Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a infra extrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 17 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 Iris Simões Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a infra extrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 18 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 José Carlos Machado Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. Inteiro teor
ESB 19 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 José Carlos Machado Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. Inteiro teor
ESB 20 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 José Carlos Machado Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. Inteiro teor
ESB 21 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 José Carlos Machado Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. Inteiro teor
ESB 22 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 José Carlos Machado Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. Inteiro teor
ESB 23 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 José Carlos Machado Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. Inteiro teor
ESB 24 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 José Carlos Machado Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. Inteiro teor
ESB 25 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 25/11/2004 José Carlos Machado Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. Inteiro teor