EMR 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 7316/2002 |
Emenda de Relator |
14/07/2010 |
Celso Russomanno |
Acrescente-se o seguinte art. 46 ao substitutivo, renumerando-se os artigos seguintes:
"Art. 46. O documento particular digital que tenha por objeto a transferência de domínio ou posse de bem móvel de valor superior a cem salários mínimos, sujeita-se a registro, para gerar eficácia perante terceiros, na forma do art. 127 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973."
Inteiro teor
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ESB 1 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
28/11/2019 |
Darci de Matos |
EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO
Inteiro teor
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ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
21/12/2006 |
Herculano Anghinetti |
Altera a redação do artigo 50 do Substitutivo
Inteiro teor
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ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
21/12/2006 |
Herculano Anghinetti |
Altera a redação do artigo 25 do Substitutivo
Inteiro teor
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ESB 2 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
28/11/2019 |
Darci de Matos |
EMENDA SUPRESSIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO
Inteiro teor
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ESB 3 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
28/11/2019 |
Darci de Matos |
EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO
Inteiro teor
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ESB 3 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
21/12/2006 |
Herculano Anghinetti |
Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 5º do Substitutivo
Inteiro teor
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ESB 4 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
21/12/2006 |
Herculano Anghinetti |
Altera a redação do caput do artigo 5º do Substitutivo
Inteiro teor
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ESB 4 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
28/11/2019 |
Darci de Matos |
EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO
Inteiro teor
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ESB 5 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
28/11/2019 |
Lucas Vergilio |
Emenda modificativa ao substitutivo apresentado pelo relator na comissão de constituição, justiça e cidadania ao pl nº 7316/2002, que disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
Inteiro teor
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ESB 5 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
21/12/2006 |
Herculano Anghinetti |
Altera a redação do inciso XII do art. 2º, do Substitutivo
Inteiro teor
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ESB 6 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
28/03/2007 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.316, DE 2002.
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: Deputado MAURÍCIO RANDS
EMENDA MODIFICATIVA
Dar a seguinte redação ao §1º do artigo 45:
Art. 45 ........................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 1º - Havendo interesse de mais de um prestador de serviço de certificação credenciado, a transferência será àquele que observar as condições que vierem a ser estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, inclusive quanto a critérios de desempate.
Inteiro teor
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ESB 6 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
28/11/2019 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
Inteiro teor
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ESB 7 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
28/11/2019 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
Inteiro teor
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ESB 7 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
28/03/2007 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.316, DE 2002.
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: Deputado MAURÍCIO RANDS
EMENDA MODIFICATIVA
Dar a seguinte redação ao § 2º do art. 11:
Art. 11 .........................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 2º - Os certificados revogados na forma dos incisos do caput deste artigo serão publicados, imediatamente, pelo prestador de serviço de certificação que os emitiu, na lista de certificados revogados.
Inteiro teor
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ESB 8 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
28/03/2007 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: Deputado MAURÍCIO RANDS
EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o inciso IV do artigo 11, renumerando-se os subseqüentes e alterando-se, conseqüentemente, a indicação contida no § 1º.
Inteiro teor
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ESB 8 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
28/11/2019 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
Inteiro teor
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ESB 9 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
03/12/2019 |
Lucas Redecker |
Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
Inteiro teor
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ESB 9 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
28/03/2007 |
Silvinho Peccioli |
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências.
Inteiro teor
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ESB 10 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
28/03/2007 |
Silvinho Peccioli |
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências.
Inteiro teor
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ESB 10 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
03/12/2019 |
Lucas Redecker |
Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
Inteiro teor
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ESB 11 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
03/12/2019 |
Arthur Lira |
EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO
Inteiro teor
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ESB 11 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
28/03/2007 |
Silvinho Peccioli |
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências.
Inteiro teor
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ESB 12 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
28/03/2007 |
Silvinho Peccioli |
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências.
Inteiro teor
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ESB 12 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
03/12/2019 |
Arthur Lira |
EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO
Inteiro teor
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ESB 13 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
03/12/2019 |
Arthur Lira |
EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO
Inteiro teor
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ESB 13 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
02/04/2007 |
José Eduardo Cardozo |
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências.
Inteiro teor
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ESB 14 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
03/12/2019 |
Arthur Lira |
EMENDA SUPRESSIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO
Inteiro teor
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ESB 15 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
03/12/2019 |
Arthur Lira |
EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO
Inteiro teor
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ESB 16 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
03/12/2019 |
Arthur Lira |
EMENDA SUPRESSIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO
Inteiro teor
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ESB 17 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
03/12/2019 |
Arthur Lira |
EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO
Inteiro teor
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ESB 18 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
03/12/2019 |
Arthur Lira |
EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO
Inteiro teor
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ESB 19 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
03/12/2019 |
Arthur Lira |
EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO
Inteiro teor
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ESB 20 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
03/12/2019 |
Arthur Lira |
EMENDA SUPRESSIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO
Inteiro teor
|
ESB 21 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
03/12/2019 |
Arthur Lira |
EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO
Inteiro teor
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ESB 22 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
03/12/2019 |
Arthur Lira |
EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO
Inteiro teor
|
ESB 23 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
03/12/2019 |
Arthur Lira |
EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO
Inteiro teor
|
ESB 24 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
03/12/2019 |
Arthur Lira |
EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA AO PL Nº 7316/2002, QUE DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO
Inteiro teor
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ESB 25 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
03/12/2019 |
Sanderson |
Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
Inteiro teor
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ESB 26 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
03/12/2019 |
Sanderson |
Suprima-se o inciso II do artigo 11, e os artigos 12, 13, 14, 15 e 16, renumerando todos os artigos posteriores, conforme abaixo demonstrado:
Inteiro teor
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ESB 27 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002 |
Emenda ao Substitutivo |
04/12/2019 |
Lucas Vergilio |
Emenda modificativa ao substitutivo apresentado pelo relator na comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao PL nº 7316/2002, que disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
Inteiro teor
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