Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 3554/2012 Emenda Adotada pela Comissão 18/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao PL 3554/2012. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 3554/2012 Emenda de Relator 06/05/2015 André Fufuca EMENDA Nº 1 A ementa do projeto passa à seguinte redação: "Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), e inciso XV ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou de fala." Inteiro teor

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1/2014 CCTCI => PL 3554/2012 Emenda Adotada pela Comissão 12/03/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala. Inteiro teor
EMR 1 CCTCI => PL 3554/2012 Emenda de Relator 12/11/2013 Rogério Peninha Mendonça Inteiro teor