Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC-A 1 CCJC => PL 3554/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 18/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 3554/2012. Inteiro teor |
EMR 1 CCJC => PL 3554/2012 | Emenda de Relator | 06/05/2015 | André Fufuca | EMENDA Nº 1 A ementa do projeto passa à seguinte redação: "Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), e inciso XV ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou de fala." Inteiro teor |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC-A 1/2014 CCTCI => PL 3554/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 12/03/2014 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática | Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala. Inteiro teor |
EMR 1 CCTCI => PL 3554/2012 | Emenda de Relator | 12/11/2013 | Rogério Peninha Mendonça | Inteiro teor |