| EMS 2162/2007 => PL 2162/2007 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
03/11/2011 |
Senado Federal |
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009 (nº 2.162, de 2007, na Casa de origem), que "dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998".
Dê-se ao Projeto a seguinte redação:
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais.
Inteiro teor
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