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EMS 2162/2007 => PL 2162/2007 Inteiro teor
Emenda/Substitutivo do Senado


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
03/11/2011

Ementa
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009 (nº 2.162, de 2007, na Casa de origem), que "dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". Dê-se ao Projeto a seguinte redação: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/11/2011 Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2162/2007, pelo Senado Federal: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009 (nº 2.162, de 2007, na Casa de origem), que 'dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998'.

Dê-se ao Projeto a seguinte redação:

Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais.
".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2162/2007, pelo Senado Federal: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009 (nº 2.162, de 2007, na Casa de origem), que 'dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998'.

    Dê-se ao Projeto a seguinte redação:

    Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais.
    ". Inteiro teor
03/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/11/2011
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