PL 960/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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04/06/2003 |
Às Comissões de |
14/05/2012 |
Despacho exarado no Of. 39/12, nos seguintes termos: "Oficie-se ao Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, informando não haver, quanto ao Projeto de Lei n. 960/2003, pareceres divergentes. Por consequência, não resta configurada a hipótese do art. 24, II, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.". Inteiro teor |