Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Economia, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II DCD 02 07 04 PÁG 30526 COL 02.
Por favor, aguarde.