Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Economia, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
DCD 02 07 04 PÁG 30526 COL 02.