PL 7671/2006 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
27/12/2006 |
Às Comissões de |
25/03/2008 |
Às Comissões de |
26/08/2013 |
Em razão do deferimento do REQ 3654/2011, que desapensou deste o PL 2789/2008 e seus apensados, entre os quais, o PL 4862/2008 de autoria da CLP, este projeto passou a tramitar em regime Ordinário e sujeito a apreciação conclusiva das comissões, conforme art. 24, II, do RICD, cabendo à CCJC apreciar a matéria somente quanto aos aspectos de constitucionalidade e juridicidade, nos termos do art. 54, I, do Regimento. Inteiro teor |