Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Em razão do deferimento do REQ 3654/2011, que desapensou deste o PL 2789/2008 e seus apensados, entre os quais, o PL 4862/2008 de autoria da CLP, este projeto passou a tramitar em regime Ordinário e sujeito a apreciação conclusiva das comissões, conforme art. 24, II, do RICD, cabendo à CCJC apreciar a matéria somente quanto aos aspectos de constitucionalidade e juridicidade, nos termos do art. 54, I, do Regimento.