PL 7316/2002 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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18/11/2002 |
Despacho à CCTCI e CCJR - ART. 24, II. |
04/12/2007 |
NOVO DESPACHO: CDC, CCTCI, CCJC (Mérito e Art. 54, RICD) – Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor |