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VTS 1 CCJC => PEC 498/2010 Árvore de Apensados e Outros Documentos da Matéria

PEC 498/2010

PEC 498/2010
Proposta de Emenda à Constituição

Autor: Francisco Praciano - PT/AM

Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece que o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados encaminharão semestralmente ao Conselho Nacional do Ministério Público relatórios sobre o andamento dos procedimentos administrativos instaurados, relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública.
- Outros
  - PRL 1 CCJC => PEC 498/2010
    
    PRL 1 CCJC => PEC 498/2010
    Parecer do Relator
    
    Autor: Luiz Carlos - PSDB/AP
    
    Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela admissibilidade.
  - VTS 1 CCJC => PEC 498/2010
    
    VTS 1 CCJC => PEC 498/2010
    Voto em Separado
    
    Autor: Paes Landim - PTB/PI
    
    Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.
  - REQ 152/2011 => PL 2333/2007
    
    REQ 152/2011 => PL 2333/2007
    Requerimento de Desarquivamento de Proposições
    
    Autor: Francisco Praciano - PT/AM
    
    Ementa: Requer o desarquivamento de proposições.