PRL 1 CCJC => PL 2015/1999
Parecer do Relator
Autor:
Osmar Serraglio - PMDB/PR
Ementa:
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda.