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PL 2015/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
10/11/1999

Ementa
Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.615, de 24 de março de de 1998 e dá outras providências.

Dados Complementares:
Inclui os atletas no colégio eleitoral, que será regulado, organizado e fiscalizado pelo INDESP; proíbe a diferenciação de valoraçao nos votos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/12/1999	DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo	06/08/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/06/2003	04/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/06/2003	17/06/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)	21/07/2008

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 1 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/11/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
07/12/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA DCD 11 11 99 PAG 53790 COL 02. Inteiro teor
07/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
07/12/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
23/03/2000	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) RELATOR DEP LUIS BARBOSA.
29/03/2000	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/04/2000	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/05/2000	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIS BARBOSA, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
10/05/2000	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/05/2000	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/05/2000	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUIS BARBOSA, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 2015-A/99). DCD 01 06 00 PÁG 29382 COL 02. Inteiro teor
06/06/2000	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
11/08/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/12/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do SBT 1 CECD, com subemenda. Inteiro teor
02/08/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/08/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci Inteiro teor
20/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
02/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
03/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/06/2003
10/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda. Inteiro teor
16/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/06/2003
25/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 91 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT. DCD de 18/07/07 PÁG 36837 COL 01. Inteiro teor
17/07/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Retirada do Parecer pelo Relator. Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
18/07/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)
21/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/08/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP