| PRL 1 CCJC => PL 2015/1999 |
Parecer do Relator |
13/06/2003 |
Osmar Serraglio |
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 2015/1999 |
Parecer do Relator |
20/11/2008 |
Carlos Willian |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 2015/1999 |
Substitutivo |
20/11/2008 |
Carlos Willian |
Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 e dá outras providências.
Inteiro teor
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