PDC 1055/2013 => MSC 668/2009
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ementa:
Aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área da Luta Contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse Patrimonial, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008.