PAR 1 CCJC => PL 5368/2009
Parecer de Comissão
Autor:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa:
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.