PL 3704/2008
Projeto de Lei

Autor:  Roberto Santiago - PV/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir aos pais optar pela naturalidade do filho quando o nascimento ocorrer fora do domicílio do casal.

PL 4131/2008
Projeto de Lei

Autor:  Pompeo de Mattos - PDT/RS

Ementa:  Altera § 4º, do art. 19, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975, que dispõe sobre os registros públicos.

Explicação da Ementa:  Possibilita que seja declarado na certidão de nascimento o município onde se deu o parto ou o local onde residam os pais da criança.

PL 4676/2009
Projeto de Lei

Autor:  Vitor Penido - DEM/MG

Ementa:  Altera a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Possibilita que seja declarado na certidão de nascimento o município onde se deu o parto ou o local onde residam os pais da criança.

PL 7306/2010
Projeto de Lei

Autor:  Mário Heringer - PDT/MG

Ementa:  Acresce os § 1º-A ao art. 50 da Lei nº 6.015, 31 de dezembro de 1973.

Explicação da Ementa:  Permite aos pais a escolha do lugar onde se dará o registro do recém-nascido.

PL 3958/2012
Projeto de Lei

Autor:  Onofre Santo Agostini - PSD/SC

Ementa:  Acrescenta-se o § 6º ao art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  O registro de naturalidade deve ser feito no domicílio do pai, da mãe ou do registrando.

PL 6190/2013
Projeto de Lei

Autor:  Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC

Ementa:  Acresce parágrafo ao art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.

PRL 4 CCJC => PL 7245/2006
Parecer do Relator

Autor:  Hugo Leal - PROS/RJ

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3704/2008, do PL 4131/2008, do PL 4136/2008, do PL 7306/2010, do PL 3958/2012, do PL 6190/2013, do PL 963/2011, do PL 6324/2009, do PL 7245/06, do PL 5774/2013, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, do PL 4676/2009, apensado.

PRL 5 CCJC => PL 7245/2006
Parecer do Relator

Autor:  Marcos Rogério - DEM/RO

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3704/2008, do PL 4131/2008, do PL 4136/2008, do PL 4676/2009, do PL 7306/2010, do PL 3958/2012, do PL 6190/2013, do PL 963/2011, do PL 6324/2009 e do PL 5774/2013, apensados.

PRL 6 CCJC => PL 7245/2006
Parecer do Relator

Autor:  Marcos Rogério - DEM/RO

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs nºs 3704/2008, 4131/2008, 4136/2008, 4676/2009, 6324/2009, 7306/2010, 963/2011, 3958/2012, 5774/2013, 6190/2013 e 8700/2017, apensados.

PRL 7 CCJC => PL 7245/2006
Parecer do Relator

Autor:  Marcos Rogério - DEM/RO

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação do PL 8.700/2017, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7245/2006 e dos PLs 3.704/2008, 4.131/2008, 4.136/2008, 4.676/2009, 7.306/2010, 3.958/2012, 6.190/2013, 963/2011, 6.324/2009 e 5.774/2013, apensados.

EMR 1 CCJC => PL 7245/2006
Emenda de Relator

Autor:  Hugo Leal - PROS/RJ

Ementa:  Dê-se ao art.

REQ 2541/2011 => PL 467/2003
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Leonardo Monteiro - PT/MG

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.