Ementa:
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela rejeição, com encaminhamento de indicação ao Poder Executivo.
Ementa:
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.